Segundo o Diário de Notícias-Madeira, a ordem distrital dos advogados quer ajudar a Assembleia a fazer leis.
http://www.dnoticias.pt/default.aspx?file_id=dn04010208160208
“O Conselho Distrital da Madeira da Ordem dos Advogados (OA) vai, em breve, celebrar um protocolo de colaboração com a Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) para contribuir na criação de legislação própria. O presidente da OA, Fernando Campos, foi ontem formalizar a proposta junto do presidente da ALM, Miguel Mendonça. “
Que tipo de ajuda pretende dar a Ordem? Técnica legislativa? Consultoria? Política?
Ajuda Técnica Legislativa
Se a ajuda é meramente sobre técnica legislativa, então os advogados da ordem estão a passar um certificado de incompetência aos seus colegas que trabalham na assembleia e sobretudo no governo regional.
No actual regime político a Assembleia Legislativa da Madeira só “ouve” uma parte, o PSD-M e mais ninguém. Tudo o que vier de outros partidos é automaticamente deitado fora, a não ser que seja para atacar o Governo da República. Nesse caso, mesmo que a recomendação/proposta de lei não tenha pés nem cabeça é aprovada…
Lá quando o Rei faz anos o PSD-M aceita acrescentar um ponto, mudar uma virgula ou corriguir um erro, mesmo que aceitem que é capaz de existir um erro…
Isto acontece porque os deputados do PSD-M também não mandam nada. As leis chegam prontinhas do Governo Regional e são para aprovar o mais depressa possível, de preferência com processo de urgência, sem sequer analisar a fundo o que significam…
Nos dois anos que estive na Assembleia não me lembro de nenhuma lei do PSD que tivesse origem no grupo parlamentar do PSD-M. Tudo vem do governo…
Ajuda na Consultoria
De facto, a Assembleia quando pede pareceres fá-lo sempre ao continente, aos nomes sonantes do direito da sua área política.
Não há razão nenhuma para que advogados regionais não possam dar pareceres juridicos.
O problema com estes pareceres, tal como acontece com a generalidade da consultoria, serve para apoiar as opções políticas dos dirigentes e não propriamente obter conselhos… e para isso os santos da casa não costumam ser tão credíveis…
Ajuda na Política
As ajudas devem ser sempre bem vindas, aliás há muitas pessoas e entidades que não se emportariam de ajudar. As empresas, os sindicatos e todas as organizações que têm interesses próprios a defender na sociedade.
A essas ajudas dá-se o nome de lobying. Ter um loby não é uma coisa feia ou má como em Portugal normalmente é encarado. São simplesmente pessoas organizadas que têm interesses e querem mostrar o seu ponto de vista e tentar que a Lei seja a melhor possível para os seus interesses.
Mas se os advogados julgam que conseguem fazer loby na Assembleia estão enganados… Nem os partidos que são representantes legítimos conseguem fazer valer os seus pontos de vista…
Se os advogados querem fazer loby têm de ir ao Governo Regional, como já fazem todos os outros interesses instalados…
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